Termos e Condições
- 01
Onde estes termos se aplicam
Estas regras valem para o uso do site e para os serviços da MaintenanceProBr.club Serviços de Reforma LTDA, CNPJ 29.879.182/0001-02.
- 02
Aceite das condições de uso
Ao navegar ou enviar um chamado pelo formulário, você confirma que leu e aceitou estas regras.
- 03
Visita da equipe
Não cobramos a ida da equipe nem o orçamento, sem compromisso. O reparo só começa com o seu aceite escrito.
- 04
Quanto custa e quando
Cada casa, medição e peça muda o preço e o prazo. O que vale é o orçamento aceito, dentro da validade que consta nele.
- 05
Desistência em contrato feito a distância
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) permite desistir em 7 dias, sem custo, de contratação feita pelo site ou por telefone.
- 06
Cancelar depois do prazo
Depois dos 7 dias, dá para cancelar a qualquer momento; você paga apenas o que a equipe já executou e as peças compradas para o serviço.
- 07
Forma de pagamento
Reparo avulso é pago ao final. Obra é paga por etapa concluída e conferida, sem cobrança do total adiantado.
- 08
Responsável técnico
Obra que exige responsável técnico é acompanhada por arquiteto (CAU) ou engenheiro (CREA), com ART ou RRT e alvará, se couber.
- 09
Serviço em prédio
Em condomínio, o plano de reforma da NBR 16280 é entregue ao síndico antes do início, e a equipe segue as regras internas do prédio.
- 10
Garantia do serviço e da obra
Serviço não durável tem 30 dias de garantia e durável tem 90, pelo art. 26 do CDC. Para a solidez da obra, o art. 618 do Código Civil prevê 5 anos.
- 11
Surpresas durante o reparo
Se o conserto revelar um defeito escondido, paramos, mostramos com fotos e seguimos só depois que você aprovar o aditivo.
- 12
Foro
Eventuais disputas vão ao foro da Comarca de Campos dos Goytacazes – RJ, e o consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC). Não somos órgão público nem ligados a um.